Última atualização: 19 de agosto de 2026.
O presente website é de titularidade e gestão do escritório de advocacia representado pelo Dr. André Tavares, devidamente inscrito perante a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Paraná (OAB/PR), estabelecido na Rua Presciliano Correa, nº 99, Centro Histórico, Paranaguá/PR, CEP: 83203-230, doravante denominado simplesmente Controlador.
Para esclarecimentos, solicitações de direitos ou contato direto com o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), disponibiliza-se o e-mail: alst.andretavares@gmail.com e o telefone (41) 98531-5572.
Este documento tem por finalidade regular, de forma clara, transparente e acessível, o tratamento de dados pessoais coletados por meio do domínio https://drandretavares.adv.br/, assegurando conformidade irrestrita com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e as normas deontológicas aplicáveis à advocacia (Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB).
A) Dados fornecidos diretamente pelo usuário:
Dados cadastrais e de comunicação: Nome completo, número de telefone celular/WhatsApp, endereço de e-mail e informações preliminares sobre a demanda jurídica enviadas espontaneamente em mensagens ou formulários.
Finalidade: Viabilizar o atendimento pré-processual, prestar esclarecimentos jurídicos iniciais, agendar consultas e elaborar orçamentos ou propostas de honorários advocatícios.
Base Legal: Execução de procedimentos preliminares a pedido do titular em contrato de prestação de serviços jurídicos (art. 7º, V, LGPD) e legítimo interesse (art. 7º, IX, LGPD).
B) Dados coletados automaticamente por mecanismos de navegação e rastreamento:
Registros de conexão e telemetria: Endereço IP (Internet Protocol), data e hora de acesso, tipo e versão de navegador, sistema operacional, geolocalização aproximada e páginas acessadas.
Dados de interação e conversão: Ações executadas no site (como cliques em botões de contato via WhatsApp e tempo de permanência em cada seção).
Finalidade: Otimização da experiência do usuário, segurança cibernética, prevenção contra fraudes e cumprimento do dever legal de guarda de logs (art. 15 da Lei nº 12.965/2014).
Base Legal: Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II, LGPD) e legítimo interesse (art. 7º, IX, LGPD).
C) Dados de marketing digital e pixels de rastreamento:
Tags e Pixels: Meta Pixel (Facebook/Instagram Ads) e Google Ads/Analytics.
Finalidade: Mensuração de conversões, veiculação de anúncios institucionais informativos e análise estatística de desempenho de campanhas publicitárias em estrita observância ao Código de Ética da OAB.
Base Legal: Consentimento do usuário (art. 7º, I, LGPD) fornecido via banner de cookies e legítimo interesse (art. 7º, IX, LGPD).
Em razão da natureza dos serviços jurídicos prestados (Direito de Família, Defesa Criminal, Sucessões e Cível), o Controlador poderá ter ciência de dados pessoais sensíveis fornecidos pelo próprio titular no decorrer do contato.
Declara-se que todas as comunicações, relatos e documentos compartilhados com o escritório são estritamente confidenciais, resguardados pelo sigilo profissional da advocacia previsto no art. 7º, XIX, do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994) e no art. 11, II, “a” e “d” da LGPD, sendo vedado qualquer compartilhamento para finalidades comerciais estranhas à atuação jurídica.
Os dados pessoais coletados não são comercializados ou cedidos a terceiros. O compartilhamento ocorre exclusivamente nos seguintes contextos:
Provedores de Tecnologia e Infraestrutura: Empresas contratadas para hospedagem de servidores web, armazenamento em nuvem e sistemas de segurança da informação.
Plataformas de Mensageria e Redes Sociais: Meta Inc. (WhatsApp, Facebook, Instagram) e Google LLC (Google Tag Manager, Google Analytics e Google Ads), em razão da integração das ferramentas de contato e mensuração.
Autoridades Públicas e Judiciais: Mediante ordem judicial, requisição formal de autoridade competente ou estrito cumprimento de dever legal.
Determinados serviços de tecnologia da informação (como provedores de e-mail, servidores em nuvem e ferramentas do Google e da Meta) podem processar dados em servidores localizados fora do território brasileiro. Nesses casos, o Controlador assegura que tais operadores observam padrões de governança, conformidade e proteção compatíveis com os princípios estabelecidos pela LGPD.
Os dados pessoais serão conservados pelos seguintes prazos:
Logs de acesso e registros de conexão: Pelo período obrigatório de 6 (seis) meses, conforme determinado pelo Marco Civil da Internet.
Dados de contato sem contratação formal: Pelo tempo estritamente necessário para atender à consulta preliminar, mantidos por até 12 (doze) meses para fins de histórico de atendimento e auditoria.
Dados de clientes formalmente contratados: Pelo prazo de vigência da prestação de serviços e, após a conclusão, pelos prazos prescricionais legais aplicáveis para guarda de prontuários, prestação de contas e exercício regular de direitos em processos judiciais ou administrativos (Código de Processo Civil e Código Civil).
Em estrita observância ao art. 18 da LGPD, o titular poderá, a qualquer momento e mediante requisição formal gratuita, exercer os seguintes direitos:
Confirmação da existência de tratamento;
Acesso facilitado e integral aos seus dados;
Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei;
Portabilidade dos dados a outro prestador de serviços;
Eliminação dos dados pessoais tratados mediante consentimento anterior;
Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais o Controlador compartilhou dados;
Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
Revogação expressa do consentimento outorgado.
As solicitações devem ser encaminhadas ao e-mail: alst.andretavares@gmail.com, com comprovação prévia da identidade do solicitante.
O website opera sob protocolo de criptografia SSL/TLS (HTTPS), adotando salvaguardas técnicas, administrativas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perdas acidentais, destruição ou qualquer modalidade de tratamento ilícito.
O Controlador reserva-se o direito de atualizar este instrumento a qualquer momento, visando mantê-lo alinhado às inovações legislativas, jurisprudenciais ou operacionais. A versão atualizada entrará em vigor a partir da data de sua publicação no website.
