TERMOS DE USO DO WEBSITE

Última atualização: 19 de agosto de 2026.

1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

Ao acessar e navegar pelo endereço eletrônico https://drandretavares.adv.br/, o usuário manifesta sua ciência e concordância integral com as regras, diretrizes e condições fixadas neste Termo de Uso e na Política de Privacidade anexa. Caso discorde de qualquer disposição, recomenda-se a interrupção imediata da navegação.

2. FINALIDADE INSTITUCIONAL E CARÁTER INFORMATIVO

O conteúdo veiculado neste portal virtual possui finalidade exclusivamente informativa, institucional e educacional, em estrito atendimento ao Provimento nº 205/2021 da OAB e ao Código de Ética e Disciplina da Advocacia:

  • Os artigos, resumos e informativos disponibilizados não constituem, sob nenhuma hipótese, parecer jurídico formal, assessoria personalizada ou garantia de resultado em casos judiciais específicos.

  • O simples acesso ao website, bem como o envio preliminar de mensagens por canais virtuais, não estabelece relação de patrocínio advogado-cliente, a qual somente se aperfeiçoará mediante celebração de Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios formal e outorga expressa de Procuração ad judicia.

3. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todo o conjunto de elementos disponibilizados no site — incluindo textos, logotipos, layout, código-fonte, elementos visuais e fotografias — é de titularidade exclusiva do Dr. André Tavares ou utilizado sob devida autorização/licença:

  • É vedada a reprodução, cópia, distribuição, modificação ou exploração comercial, total ou parcial, sem prévia e expressa autorização por escrito do titular.

  • Citações parciais para fins estritamente informativos são permitidas mediante indicação clara da fonte e link ativo direcionado à publicação original.

4. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

O escritório adota as melhores práticas para manter as informações do site corretas e atualizadas. Contudo:

  • O Controlador não se responsabiliza por eventuais decisões tomadas por usuários com base unicamente nos textos genéricos publicados no site, cabendo ao interessado buscar consulta técnica individualizada para seu caso.

  • O Controlador não se responsabiliza por indisponibilidades temporárias decorrentes de manutenções técnicas, falhas em provedores de internet, eventos de força maior ou ataques cibernéticos causados por terceiros.

5. LINKS PARA PLATAFORMAS EXTERNAS

O portal disponibiliza links de direcionamento para aplicações de terceiros (como WhatsApp e redes sociais). O Controlador não exerce ingerência sobre as políticas de privacidade, termos de uso ou infraestrutura de tais plataformas, cabendo ao usuário consultar as diretrizes próprias de cada provedor externo.

6. FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Este Termo de Uso é regido e interpretado segundo o ordenamento jurídico da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer litígios ou controvérsias decorrentes da utilização deste website, as partes elegem o Foro da Comarca de Paranaguá, Estado do Paraná, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

4. AVISO LEGAL DE ATENDIMENTO E CANAL DO TITULAR (DPO / LGPD)

(Recomenda-se disponibilizar este bloco como uma seção ou página complementar dedicada ao contato direto para demandas de dados).

1. CANAL DE ATENDIMENTO DA LGPD

Para o exercício de qualquer dos direitos previstos no artigo 18 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), bem como para esclarecimentos sobre as operações de tratamento de dados pessoais realizadas pelo escritório, o titular poderá contatar diretamente o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais:

  • Encarregado (DPO): Dr. André Tavares (Advocacia)

  • Canal eletrônico exclusivo: alst.andretavares@gmail.com

  • Telefone institucional: (41) 98531-5572

  • Endereço físico: Rua Presciliano Correa, nº 99, Centro Histórico — Paranaguá/PR, CEP: 83203-230

  • Prazo de resposta: As requisições serão respondidas em até 15 (quinze) dias úteis contados a partir da data de confirmação de identidade do titular, ou em formato simplificado imediatamente, conforme disposições da ANPD.

2. AVISO DE CONFORMIDADE ÉTICA COM A OAB

Em cumprimento ao Código de Ética e Disciplina da OAB:

  • Este portal virtual não veicula promessas de resultado judicial, mercantilização da advocacia ou captação indevida de clientela.

  • Todas as informações veiculadas possuem escopo de esclarecimento de direitos fundamentais e orientação da cidadania.